Danos morais por inadimplemento alimentar

Pelos Direitos do Associado Ana Paula Savaris Mayer – Advogada E-mail: anapaula@darosa.adv.br Fone da AFPM: 3035-2569   Em que pese inúmeras ferramentas com objetivo de forçar o cumprimento do dever alimentar, na prática nem sempre procedimentos rigorosos e até coercitivos se mostram suficientes para conscientizar a necessidade do cumprimento voluntário das obrigações decorrentes do poder […]

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Improbidade Administrativa – Limites

Sem a imposição de limites as graves sanções previstas na Lei n. 8.492/92 (Lei da Improbidade Administrativa) podem causar prejuízos injustos e terríveis aos agentes públicos, prefeito, servidor de carreira, ou agente público “transitório”. Fernando Capez, no livro desenvolvido a partir de sua tese de doutorado (Improbidade Administrativa – Limites Constitucionais) parte do pressuposto de […]

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