Improbidade Administrativa – Limites

Sem a imposição de limites as graves sanções previstas na Lei n. 8.492/92 (Lei da Improbidade Administrativa) podem causar prejuízos injustos e terríveis aos agentes públicos, prefeito, servidor de carreira, ou agente público “transitório”. Fernando Capez, no livro desenvolvido a partir de sua tese de doutorado (Improbidade Administrativa – Limites Constitucionais) parte do pressuposto de […]

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